Da paralisação dos serviços de limpeza pública à determinação Judicial para retorno de coleta de Lixo em Itacoatiara

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Após a greve dos caçambeiros nesta manhã de quarta-feira, 31 de Março, onde estiveram paralisando os serviços de limpeza pública, interditando parcialmente a entrada do galpão da Cibrazem, impedindo a saída dos veículos. A Justiça concedeu durante esta noite (31), tutela de urgência em favor da Prefeitura de Itacoatiara, determinando o retorno dos serviços de coleta de lixo de forma imediata, sob pena de multa de R$: 10.000,00 por hora à Empresa Estrela Guia.

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De acordo com os prestadores de serviços para Empresa Estrela Guia, estão há três meses sem receber seus honorários. Os representantes da empresa informam que estão sem receber do executivo desde Janeiro de 2021. A Prefeitura de Itacoatiara em contrapartida aponta possíveis irregularidades no objeto de contrato, onde chegou a instaurar uma auditoria interna e notificou a empresa Estrela Guia Ltda para apresentar sua defesa em até cinco dias úteis, sob pena de cancelamento de contrato por descumprimento.

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Das irregularidades apontadas constam:

  • Realização de contratação ilegal de pessoal;
  • Inexecução de serviços de limpeza dos bueiros, a despeito da cobrança mensal pelo serviço;
  • Subcontratação ilícita de interpostas pessoas para a execução do objeto contratado;
  • Subcontratação ilícita de caminhões e maquinários, ausência de assinatura de Carteira de Trabalho de alguns funcionários nas Vilas de Lindóia, Engenho e Novo Remanso;
  • Ausência de responsáveis técnicos nas operações, escassez de EPIs durante as execuções das atividades, falta de pagamento de vale-alimentação dos agentes de limpeza, limpeza parcial do cemitério da cidade, transferência de responsabilidades para terceiros, dentre outras irregularidades que podem ocasionar a rescisão do contrato.
  • Cerca de 17 irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, Estrela Guia, que atua junto à Prefeitura desde junho de 2020, e utilizou de subcontratação ilegal de outras empresas por preços consideravelmente menores ao valor efetivamente pago pela Administração Pública do município para os serviços.

A investigação do executivo de Itacoatiara notou que o município efetuava pagamentos mensais à empresa contratada muito acima do valor pago aos serviços efetivamente prestados.

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Anulação do Termo de aditivo e Suspensão da anulação.

A Prefeitura Municipal de Itacoatiara no dia 26 de Fevereiro, através do decreto n° 131/2021, anulou termo aditivo de contratação da empresa e suspendeu os efeitos no que condiz o objeto de contrato para execução de serviços de limpeza, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos e rurais, considerando a anulação quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. No dia 29 de março, a Prefeitura tornou sem efeito a anulação do termo do aditivo, considerando o Processo Administrativo instaurado para apuração das irregularidades constatadas no contrato.

Intervenção do TCE-AM

O TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) aprovou a realização de auditoria extraordinária nos contratos de prestação serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos urbanos do Município de Itacoatiara.

De acordo com o presidente do TCE, Mario de Mello, o objetivo principal da auditoria será a correta identificação da mensuração e remuneração efetiva dos contratos.

“Com a auditoria extraordinária, vamos tornar mais transparentes as formas contratuais, os valores pagos e a real situação de cada cidade que terceirizou e/ou concedeu/delegou os serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos urbanos”, disse.

Aguardamos os próximos capítulos…

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