O suspeito de assassinar a queima roupa o Policial Militar, Cabo Derinaldo Cardoso, 34, na sexta-feira, 04, em Mesquita, na baixada fluminense, no Rio de Janeiro, foi preso no domingo, 06, e encaminhado para Delegacia de Polícia. Na unidade, sua defesa registrou ocorrência de agressão e exposição do indivíduo em redes sociais.
Em uma foto divulgada, a advogada aparece com três mulheres onde exibem os registros das ocorrências. Uma das pessoas que aparece se escondendo com um papel em sua face, é supostamente uma das pessoas que estariam no supermercado no momento da execução.
Nos Boletins de Ocorrências registrados contra a guarnição, foram destacados abuso de autoridade, por exposição do indivíduo nas redes sociais e agressão. No momento da detenção, a advogada alega que a guarnição expôs o indivíduo, que é amparado por lei.
De acordo com a Lei Nº 4.898/2005, limita a exposição da imagem e da identidade de presos. O artigo 13 proíbe “constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”.
O artigo 28 veda a “divulgação ou trecho de gravação com prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.
O artigo 38 impede “antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”.
A pena para o agente que infringir os termos dos artigos é de um a quatro anos e multa.
A Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM) foi acionada para investigar o caso.
Pais com leis,que protegem vagabundos!!